Atualizado em 6 de fevereiro de 2026 às 12:59h

Lei nº 461/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providencias.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.