Atualizado em 3 de dezembro de 2025 às 16:52h

Lei nº 486/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.