Atualizado em 9 de março de 2026 às 13:52h

Lei nº 619/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera a Lei no 172/2002, de 12 de junho de 2002, que criou a implementou o Conselho Municipal da Industria, Comercio, Turismo a Meio Ambiente, e da outras providencias.

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