Atualizado em 8 de setembro de 2025 às 14:02h

Lei n] 555/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera a lei 24412@7, de 21 de maio de 2007, - Codigo Tributário Municipal, para instituir a Planta Genérica de Valores - PGV, e dá outras providencias.

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