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25/02/26
Publicação Decreto Legislativo nº 001/2026
23/02/26
Publicação da Portaria nº 006/2026
05/02/26
Publicação do Projeto de Resolução nº 001/2026
22/01/26
Publicação da Lei nº 652/2026
13/01/26
Publicação da Portaria nº 005/2026
09/01/26
Publicação das Portarias nº : De 001/2026 a 004/2026
27/11/25
Publicação Decreto nº 020/2025
Publicação Decreto nº 019/2025
Publicação Decreto nº 018/2025
Publicação Decreto nº 017/2025
