Resolução nº 005/2025

Ementa: Anula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mataraca, referente ao segundo biênio da atual legislatura (2027–2028), por incompatibilidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público do Estado da Paraíba.

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