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24/10/25
Publicação Decreto nº 002/2025
10/10/25
Publicação Resolução nº 005/2025
Publicação Resolução nº 004/2025
01/09/25
Publicação Portaria nº 018/2025
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04/07/25
Publicação Portaria nº 016/2025
03/07/25
Publicação Portaria nº 015/2025
01/07/25
Publicação Portaria nº 014/2025
DV 013 2025 – Ratificação e Adjudicação. Extrato, Gestor, Fiscal e Extrato do contrato
16/06/25
Publicação Aviso de DV Nº 013/2025
