Atualizado em 3 de fevereiro de 2026 às 10:25h

Lei nº 436/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: ALTERA a lei 283/2000, de 08 de setembro de 2009, para atualizar a regulamentação da atividade dos taxistas municipais, e dá outras providencias.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.