Lei nº 451/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação e a circulação de animais de grande e médio porte em estado de soltura nas propriedades localizadas em faixa de domínio das rodovias no Município de Mataraca e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.