Atualizado em 3 de fevereiro de 2026 às 10:25h

Lei nº 476/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Fixa novo valor para a remuneração dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Agente Comunitário de Educação, Orientador Social e de Artífice, com alteração da lei Municipal 269/2008, de 27 de outubro de 2008, e dá outras providências.

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