Lei nº 477/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com família de origem, denominado serviço família acolhedora.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.