Lei nº 568/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Fixa novo valor da remuneração do Médico Psiquiatra Plantonista do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais – CAPS i II – Infanto Juvenil, com alteração da Lei nº 520/2021, de26 de maio de 2021, e dá outras providencias .

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