Glossário

Câmara Municipal
Órgão legislativo municipal responsável pela elaboração de leis, fiscalização do Executivo e representatividade dos cidadãos.

Vereador
Membro eleito da Câmara Municipal, responsável por propor e votar leis, fiscalizar o Executivo e representar a população.

Presidente da Câmara
Vereador eleito para presidir os trabalhos da Câmara Municipal, coordenando as sessões e as atividades legislativas.

Sessão Plenária
Reunião oficial da Câmara Municipal, onde os vereadores discutem e votam projetos e proposições.

Comissão Parlamentar
Grupo de vereadores designados para estudar e emitir pareceres sobre projetos de lei, requerimentos e outros temas.

Orçamento Municipal
Plano financeiro anual que estabelece as receitas e despesas do município, aprovado pela Câmara Municipal.

Projeto de Lei (PL)
Proposta legislativa elaborada por um vereador ou pelo Executivo para alterar ou criar normas que afetam a cidade.

Proposição
Qualquer sugestão formal feita por um vereador, como projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.

Requerimento
Solicitação formal de um vereador para que o Executivo forneça informações ou realize determinada ação.

Indicação
Sugestão de um vereador ao Executivo para que seja tomada alguma providência ou ação em benefício da comunidade.

Moção
Proposta de apoio, aplauso, solidariedade ou até de repúdio a determinada situação, geralmente voltada a questões sociais, culturais ou políticas.

Quórum
Número mínimo de vereadores presentes para que uma sessão ou votação tenha validade.

Atas
Registros formais das discussões e decisões tomadas nas sessões da Câmara Municipal.

Leitura de Projeto
Ato de apresentar e ler em sessão um projeto de lei ou proposta para iniciar o processo legislativo.

Pauta de Sessão
Documento que organiza e lista todos os assuntos e projetos a serem discutidos em uma determinada sessão da Câmara Municipal.

Audiência Pública
Reunião aberta à população, convocada para discutir projetos ou temas relevantes para a cidade.

Regimento Interno
Conjunto de normas e regras que regem o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo como os trabalhos serão conduzidos.

Substitutivo
Proposta de alteração de um projeto de lei original, que pode modificá-lo ou substituí-lo integralmente.

Emenda
Modificação ou acréscimo a um projeto de lei, realizada por um vereador durante a tramitação.

Votação Nominal
Votação onde o nome de cada vereador é chamado, e o voto é registrado individualmente.

Votação Secreta
Votação onde o voto de cada vereador não é divulgado publicamente, protegendo a identidade do votante.

Sessão Extraordinária
Sessão da Câmara Municipal convocada fora do calendário regular, geralmente para tratar de assuntos urgentes.

Liderança
Cargo ocupado por um vereador que representa a bancada de seu partido ou bloco de partidos na Câmara Municipal.

Assessoria Legislativa
Equipe de profissionais responsáveis por fornecer apoio técnico e jurídico aos vereadores nas suas atividades legislativas.

Protocolo
Processo de registro e controle de documentos que chegam ou saem da Câmara Municipal, como projetos de lei ou requerimentos.

Execução orçamentária
Fase de implementação do orçamento aprovado, onde os recursos são efetivamente gastos para as ações previstas.

Despacho
Ato administrativo no qual o presidente da Câmara ou outro responsável encaminha documentos, requerimentos ou projetos para análise.

Transparência
Prática de divulgar de forma clara e acessível todas as informações sobre as atividades da Câmara Municipal, como gastos, projetos e decisões.

Sindicato dos Servidores Públicos
Entidade que representa os interesses dos servidores da Câmara Municipal e de outras áreas do serviço público municipal.

Consulta Popular
Forma de ouvir a população sobre questões importantes, por meio de enquetes ou consultas diretas à comunidade.