Atualizado em 5 de setembro de 2025 às 16:07h

Lei nº 432/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: AUTORIZA o chefe do poder executivo municipal a conceder subvenções para atividades esportivas, como forma de incentivo ao esporte, à cultura e ao lazer, ampliando as ações contempladas na lei 240/2007, de 11 de abril de 2007, municipais e dá outras providencias.

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