Lei nº 440/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera a Lei 244. de 21 de maio de 2007, para atualizar a legislação do ISS, sua lista de serviços e alíquotas, em consonância com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 157/2016 e a Lei Complementar Federal 116/2003 e dá outra providência.

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