Lei nº 494/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera o anexo I da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, para promover reajuste na tabela de alíquotas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP. Revoga a Lei Municipal 492/2020, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

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