Lei nº 520/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Fixa novo valor da remuneração do Médico Psiquiatra Plantonista do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais – CAPS i II – Infanto-juvenil, com alteração da Lei nº 455/2018, de 03de outubro de 2018, e dá outras providências.

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