Lei nº 541/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o desmembramento de área de terreno público para construção de 30(trinta)unidades habitacionais, através do Programa Parceiros da Habitação com a CEHAP(Companhia Estadual de Habitação Popular)do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.