Atualizado em 5 de novembro de 2025 às 10:46h

Lei nº 565/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Fixa e readéqua a remuneração dos cargos efetivos e comissionados, cria gratificações e da outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.