Atualizado em 3 de fevereiro de 2026 às 10:25h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Fixa nova remuneração para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, consoante EC120/2022 e dá outras providencias
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