Lei nº 586/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui no Município de Mataraca/PB o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde –APS, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS previsto na Portaria Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

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