Conteúdo [1]
Menu principal [2]
Busca [3]
Rodapé [4]
Acessibilidade
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Portal da Transparência
Instagram
YouTube
Início
Institucional
A Câmara
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Estrutura Organizacional
Legislativo
Requerimentos
Indicações
Projetos de Lei
Projetos de Resolução
Projetos de Decretos
Pautas das Sessões
Pauta das Comissões
Atas das Sessões
Presença nas Sessões
Votações Nominais
Atos Normativos
Diário Oficial
Portarias
Decretos
Resoluções
Concursos e Seleções
Legislação
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Regulamentação da LAI
Leis
Carta de Serviços
Portal da Transparência
Atualizado em 5 de novembro de 2025 às 10:46h
Início
>
Portal da Transparência
>
Regulamentação da Lei n° 14.129/2021
Regulamentação da Lei n° 14.129/2021
