Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

SIC FÍSICO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Câmara Municipal de Mataraca

• Setor Responsável: Gabinete da Presidência
• Endereço: Rua Vereador Zeca Bezerra, 1, Planalto II Mataraca / PB – CEP: 58292-000
• Telefone: (83) 99305-4008
• E-mail: camara.m.mataraca@hotmail.com
• Expediente: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO
Decreto Municipal n° 05/2014.

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com a Lei 12.527/2011, dispõe sobre a transparência nos atos públicos no âmbito da Administração Pública e o acesso à informação, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Prefeitura de Marcação deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIOS
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 151, de 10 de março de 2016, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO         –        ROL DE DOCUMENTOS         –                    ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

e-SIC
Para realizar o seu pedido de informação, basta preencher com as informações abaixo.