Requerimento nº 038/2023

Autoria: Antonio Pereira de Avelar

Ementa: Requer ao Executivo Municipal para que envie a esta casa Legislativa, o Projeto de Lei para que seja implantado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentaria anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº127, de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.