Atualizado em 27 de agosto de 2025 às 08:32h

Projetos Lei nº 590/2024

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: ALTERA a lei 395/2015, de 20 de agosto de2015, para fixar novos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município, e dá outras providencias.

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