Projetos Lei nº 591/2024

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

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