Indicação nº 013/2025

Autoria: Fernando Moura

Ementa: Conceda a redução de 50% da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência (física ou mental) que requeiram maiores cuidados individuais ou sejam responsáveis por pessoas portadoras do espectro do autismo, em conformidade com o Tema 1.097 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Viabilize a alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para incluir expressamente esta redução da jornada de trabalho.

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