Atualizado em 3 de fevereiro de 2026 às 10:25h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 522/2021 de 01 de junho de 2021 para fixar novo valor da remuneração, extinguir e criar cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.
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