Projeto de Lei nº 661/2026

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a ceder, em caráter gratuito, o uso de espaço físico pertencente à Câmara Municipal de Mataraca ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB, para instalação de posto de atendimento no município, e dá outras providências.

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