Projetos de Lei nº 613/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Extingue uma vaga do cargo comissionado de Assessor Jurídico, cria cargo comissionado de Procurador Geral Adjunto, cria cargo comissionado de Diretor de Alimentação Escolar e Fixa novo valor da remuneração dos cargos comissionados de Secretário Municipal Adjunto, com alteração do Anexo I, Lei no 522/2021, 01 de junho de 2021, e dá outras providências.

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