Projeto de Lei nº 653/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Mataraca, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrentes de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 15/03/2002 a 31/12/2006.

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